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Contencioso/Aco Social

CONTENCIOSO E PRÉ-CONTENCIOSO LABORAL 

Os trabalhadores que recorrerem ao Serviço de Contencioso e Pré-Contencioso Laboral do SINAPSA devem obedecer aos seguintes requisitos:

1.       SÓCIOS

Todos os serviços no âmbito do Contencioso e Pré-Contencioso Laboral são gratuitos para os sócios que tenham as respectivas quotas em dia e tenham um número mínimo de quotas pagas, conforme a tabela infra. Os sócios que tenham quotas em atraso, devem previamente proceder ao seu pagamento.

2.       EX-SÓCIOS

Os trabalhadores que tenham deixado de descontar para o Sindicato, para acederem aos serviços no âmbito do Contencioso e Pré-Contencioso Laboral, têm que renovar a sua inscrição de sócio e pagar o valor da quotização conforme a tabela de quotização mínima.

3.       NÃO SÓCIOS

Os trabalhadores que não são sócios, para acederem aos serviços no âmbito do Contencioso e Pré-Contencioso Laboral, têm que inscrever-se como sócios e proceder ao pagamento de um valor de quotização, conforme a tabela de quotização mínima.

TABELA DE QUOTIZAÇÃO MÍNIMA

Para aceder a informações (sem recurso a advogado), nomeadamente:

● Informações de carácter legal e contratual e outras;

● Apoio no tratamento dos conflitos de trabalho individuais/colectivos, que pode incluir:

→ Contactar a empresa e/ou outras entidades;

→ Analisar a aplicação da lei e contratos;

→ Outros apoios similares.

6 Meses de Quotas

Para aceder ao serviço de Pré-Contencioso (sem recurso a advogado), que pode incluir:

● Realização de contas;

● Contactar a empresa e/ou outras entidades.

12 Meses de Quotas

Para aceder aos serviços de Pré-Contencioso e/ou Contencioso (que implique o recurso a advogado), nomeadamente nos seguintes casos:

● Responder a Notas de Culpa;

● Consultas de apoio jurídico-laboral;

● Mediação laboral.

18 Meses de Quotas

Para aceder ao serviço de Contencioso, para intentar acções judiciais (as quotas devem estar liquidadas antes da entrada do processo em tribunal).

24 Meses de Quotas

4.       Em todos os casos de mediação laboral, conciliação ou decisão judicial, que implique acordo financeiro e/ou sentença favorável aos trabalhadores, deverão estes pagar ao Sindicato 1% dos respectivos valores recebidos.

5.       Em todos os casos em que a sentença não seja favorável aos trabalhadores, deverão estes liquidar as custas de parte, de acordo com o regulamento das custas processuais.

6.       As taxas devidas por acesso à mediação laboral serão sempre da responsabilidade dos trabalhadores.

7.       Nos casos em que os trabalhadores não usufruírem de apoio judiciário, as taxas de justiça e outras inerentes aos processos serão sempre da responsabilidade destes.

8.       Os casos omissos serão apresentados à Direcção do SINAPSA, que decidirá caso a caso.

9.       Todos os trabalhadores que recorram aos serviços no âmbito do Contencioso e Pré-Contencioso Laboral serão previamente informados das presentes normas, devendo rubricar a respectiva ficha no acto do atendimento. 


DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO



ACÇÃO SOCIAL


FUNDO ESPECIAL

O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros destina-se ao pagamento do Subsídio de Lar (cerca de 95%) e o remanescente (cerca de 5%) a apoio social. É regulamentado pela Portaria n.º 233/90, de 29 de Março, com alteração do cálculo do Subsídio de Lar de 13 para 12 prestações, pela Portaria n.º 287/93, de 12 de Março.

O seu financiamento é feito através da contribuição de 1% (suportada pelas entidades patronais), acrescida às contribuições ordinárias destinadas à Segurança Social.

Pela Portaria 935/92 de 25 de Setembro, procedeu-se à descentralização da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros e à integração dos respectivos beneficiários e contribuintes nos Centros Regionais de Segurança Social, com efeitos a 1 de Fevereiro de 1993.

A gestão financeira do Fundo, que era da responsabilidade da citada Caixa de Seguros, foi, então, transferida para a competência do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

O Subsídio de Lar e as prestações eventuais de apoio social passaram a ser tratadas no âmbito dos Centros Regionais de Segurança Social.
O Subsídio de Lar constitui uma prestação pecuniária, de carácter regular, que visa o apoio à família no âmbito dos encargos com a manutenção do lar.
Trata-se de um benefício concedido aos profissionais de seguros que preencham os requisitos exigidos para o efeito.

Para conhecimento das condições de atribuição deste subsídio, consulte o regulamento abaixo reproduzido.
Para o requerer, preencha o formulário e remeta-o aos Serviços Regionais da Segurança Social, de acordo com a sua área de residência. Consulte igualmente o guia prático do Subsídio de Lar.

De acordo com decisão do Instituto da Segurança Social, o valor mensal do subsídio foi actualizado para € 30,40, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2013 até 30 de Março de 2014.

No nosso Sindicato, com a implementação do serviço de apoio social, passou a tratar-se, personalizadamente, os recursos às prestações de apoio social deste Fundo e a encaminhá-los directamente para os Centros Regionais de Segurança Social, procurando-se, deste modo, assegurar uma maior agilidade na organização e deferimento dos processos.

O uso do Fundo Especial regulamentado pela referida Portaria tem provado a sua imprescindibilidade. As situações de carência acentuam-se, como se prova com o número crescente de pedidos de apoio, canalizados através do Serviço de Apoio Social do nosso Sindicato.

Se é certo que o Fundo Especial não deve ser usado para substituir as responsabilidades ou colmatar as deficiências da instituição Segurança Social ou do S.N.S., mas para complementar os apoios, também é verdade que não podemos deixar de reconhecer que este Fundo tem sido o único recurso de muitos trabalhadores de seguros e familiares, seus beneficiários, no uso de um direito que é seu e de que não devem abdicar.

Mantê-lo, reforçá-lo e controlar a sua gestão é tarefa a que este Sindicato tem dedicado uma constante atenção. Disponibilizamos o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros para que todos fiquemos informados dos nossos direitos.


Para aceder a outros guias práticos, consulte o site da Segurança Social.


AJUDAS TÉCNICAS

O SINAPSA decidiu criar um banco de produtos de apoio a pessoas dependentes/acamadas e/ou com mobilidade reduzida, pretendendo-se deste modo garantir o máximo de conforto, operacionalidade e eficiência dos cuidados necessários para a promoção da saúde e bem-estar, daqueles que se encontram numa situação de dependência e/ou deficiência e cujo material é em muitas situações para uso temporário, mas que implicam um investimento significativo para as famílias.

Assim, foi decidido adquirir diverso material de apoio, como camas articuladas, colchões anti-escaras, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andarilhos, canadianas e outros que abrange todos os sócios e familiares directos.

Para o efeito, foi criado um Regulamento para solicitação do apoio que pode ser abaixo consultado.

Deste modo, o SINAPSA coloca ao dispor dos seus sócios mais um serviço, numa área tão sensível como é a da saúde.


REGULAMENTO

DECLARAÇÃO DE CEDÊNCIA

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