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Cdigo do Trabalho

CÓDIGO DO TRABALHO (versão actualizada - 20 de Marco de 2018)

Com as seguintes alterações:

Lei n.º 14/2018, de 19 de Marco, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 28/2017, de 2 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto

Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto, que procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro

Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, que procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril

Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril, que consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto, que procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
(Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 48-A/2014, de 31 de Julho, e 69/2013, de 30 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho)

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)

Declaração de rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho


ÍNDICE

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Fontes e aplicações do direito do trabalho
CAPÍTULO I - Fontes do direito do trabalho (artigos 1.º a 3.º)
CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho (artigos 4.º a 10.º)
TÍTULO II - Contrato de trabalho
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO I - Contrato de trabalho (artigos 11.º e 12.º)
SECÇÃO II - Sujeitos
SUBSECÇÃO I - Capacidade (artigo 13.º)
SUBSECÇÃO II - Direitos de personalidade (artigos 14.º a 22.º)
SUBSECÇÃO III - Igualdade e não discriminação
DIVISÃO I - Disposições_gerais_sobre_igualdade_e_não_discriminação_(artigos 23.º a 28.º)
DIVISÃO II - Proibição de assédio (artigo 29.º)
DIVISÃO III - Igualdade e não discriminação em função do sexo (artigos 30.º a 32.º)
SUBSECÇÃO IV - Parentalidade (artigos 33.º a 65.º)
SUBSECÇÃO V - Trabalho de menores (artigos 66.º a 83.º)
SUBSECÇÃO VI - Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida (artigo 84.º)
SUBSECÇÃO VII - Trabalhador com deficiência ou doença crónica (artigos 85.º a 88.º)
SUBSECÇÃO VIII - Trabalhador-estudante (artigos 89.º a 96.º-A)
SUBSECÇÃO IX - O empregador e a empresa (artigos 97.º a 101.º)
SECÇÃO III - Formação do contrato
SUBSECÇÃO I - Negociação (artigo 102.º)
SUBSECÇÃO II - Promessa de contrato de trabalho (artigo 103.º)
SUBSECÇÃO III - Contrato de adesão (artigos 104.º e 105.º)
SUBSECÇÃO IV - Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho (artigos 106.º a 109.º)
SUBSECÇÃO V - Forma de contrato de trabalho (artigo 110.º)
SECÇÃO IV - Período experimental (artigos 111.º a 114.º)
SECÇÃO V - Actividade do trabalhador (artigos 115.º a 120.º)
SECÇÃO VI - Invalidade do contrato de trabalho (artigos 121.º a 125.º)
SECÇÃO VII - Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 126.º a 129.º)
SUBSECÇÃO II - Formação profissional (artigos 130.º a 134.º)
SECÇÃO VIII - Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I - Condição e termo (artigo 135.º)
SUBSECÇÃO II - Cláusulas_de_limitação_da_liberdade_de_trabalho_(artigos_136.º a 138.º)
SECÇÃO IX - Modalidades de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO I - Contrato a termo resolutivo (artigos 139.º a 149.º)
SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial (artigos 150.º a 156.º)
SUBSECÇÃO III - Trabalho intermitente (artigos 157.º a 160.º)
SUBSECÇÃO IV - Comissão de serviço (artigos 161.º a 164.º)
SUBSECÇÃO V - Teletrabalho (artigos 165.º a 171.º)
SUBSECÇÃO VI - Trabalho temporário
DIVISÃO I - Disposições gerais relativas a trabalho temporário (artigos 172.º a 174.º)
DIVISÃO II - Contrato de utilização de trabalho temporário (artigos 175.º a 179.º)
DIVISÃO III - Contrato de trabalho temporário (artigos 180.º a 182.º)
DIVISÃO IV - Contrato_de_trabalho_por_tempo_indeterminado_para_cedência temporária (artigos 183.º e 184.º)
DIVISÃO V - Regime de prestação de trabalho de trabalhador (artigos 185.º a 192.º)
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO I - Local de trabalho (artigos 193.º a 196.º)
SECÇÃO II - Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I - Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho (artigos 197.º a 202.º)
SUBSECÇÃO II - Limites da duração do trabalho (artigos 203.º a 211.º)
SUBSECÇÃO III - Horário de trabalho (artigos 212.º a 217.º)
SUBSECÇÃO IV - Isenção de horário de trabalho (artigos 218.º e 219.º)
SUBSECÇÃO V - Trabalho por turnos (artigos 220.º a 222.º)
SUBSECÇÃO VI - Trabalho nocturno (artigos 223.º a 225.º)
SUBSECÇÃO VII - Trabalho suplementar (artigos 226.º a 231.º)
SUBSECÇÃO VIII - Descanso semanal (artigos 232.º e 233.º)
SUBSECÇÃO IX - Feriados (artigos 234.º a 236.º)
SUBSECÇÃO X - Férias (artigos 237.º a 247.º)
SUBSECÇÃO XI - Faltas (artigos 248.º a 257.º)
CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre retribuição (artigos 258.º a 269.º)
SECÇÃO II - Determinação do valor da retribuição (artigos 270.º a 272.º)
SECÇÃO III - Retribuição mínima mensal garantida (artigos 273.º a 275.º)
SECÇÃO IV - Cumprimento de obrigação de retribuição (artigos 276.º a 280.º)
CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (artigos 281.º a 284.º)
CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais
SECÇÃO I - Transmissão de empresa ou estabelecimento (artigos 285.º a 287.º)
SECÇÃO II - Cedência ocasional de trabalhador (artigos 288.º a 293.º)
SECÇÃO III - Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho
SUBSECÇÃO I - Disposições_gerais_sobre_a_redução_e_suspensão_(artigos_294.º e 295.º)
SUBSECÇÃO II - Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador (artigos 296.º e 297.º)
SUBSECÇÃO III - Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador
DIVISÃO I - Situação de crise empresarial (artigos 298.º a 308.º)
DIVISÃO II - Encerramento e diminuição temporários de actividade (artigos 309.º a 316.º)
SUBSECÇÃO IV - Licença sem retribuição (artigo 317.º)
SUBSECÇÃO V - Pré-reforma (artigos 318.º a 322.º)
CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato
SECÇÃO I - Disposições gerais (artigos 323.º e 324.º)
SECÇÃO II - Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição (artigos 325.º a 327.º)
SECÇÃO III - Poder disciplinar (artigos 328.º a 332.º)
SECÇÃO IV - Garantias de créditos do trabalhador (artigos 333.º a 336.º)
SECÇÃO V - Prescrição e prova (artigo 337.º)
CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho (artigos 338.º a 342.º)
SECÇÃO II - Caducidade de contrato de trabalho (artigos 343.º a 348.º)
SECÇÃO III - Revogação de contrato de trabalho (artigos 349.º e 350.º)
SECÇÃO IV - Despedimento por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO I - Modalidades de despedimento
DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador (artigos 351.º a 358.º)
DIVISÃO II - Despedimento colectivo (artigos 359.º a 366.º)
DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho (artigos 367.º a 372.º)
DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação (artigos 373.º a 380.º)
SUBSECÇÃO II - Ilicitude de despedimento (artigos 381.º a 392.º)
SUBSECÇÃO III - Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo (artigo 393.º)
SECÇÃO V - Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I - Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador (artigos 394.º a 399.º)
SUBSECÇÃO II - Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador (artigos 400.º a 403.º)
TÍTULO III - Direito colectivo
SUBTÍTULO I - Sujeitos
CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores (artigos 404.º a 414.º)
SECÇÃO II - Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores (artigos 415.º a 422.º)
SUBSECÇÃO II - Informação e consulta (artigos 423.º a 425.º)
SUBSECÇÃO III - Controlo de gestão da empresa (artigos 426.º a 428.º)
SUBSECÇÃO IV - Participação em processo de reestruturação da empresa (artigo 429.º)
SUBSECÇÃO V - Constituição, estatutos e eleição (artigos 430.º a 439.º)
SECÇÃO III - Associações sindicais e associações de empregadores
SUBSECÇÃO I - Disposições preliminares (artigos 440.º a 444.º)
SUBSECÇÃO II - Constituição e organização das associações (artigos 445.º a 456.º)
SUBSECÇÃO III - Quotização sindical (artigos 457.º a 459.º)
SUBSECÇÃO IV - Actividade sindical na empresa (artigos 460.º a 467.º)
SUBSECÇÃO V - Membro de direcção de associação sindical (artigo 468.º)
CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho (artigos 469.º a 475.º)
SUBTÍTULO II - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
SECÇÃO I - Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (artigos 476.º a 480.º)
SECÇÃO II - Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (artigos 481.º a 484.º)
CAPÍTULO II - Convenção colectiva
SECÇÃO I - Contratação colectiva (artigos 485.º a 490.º)
SECÇÃO II - Celebração e conteúdo (artigos 491.º a 493.º)
SECÇÃO III - Depósito de convenção colectiva (artigos 494.º e 495.º)
SECÇÃO IV - Âmbito pessoal de convenção colectiva (artigos 496.º a 498.º)
SECÇÃO V - Âmbito temporal de convenção colectiva (artigos 499.º a 503.º)
CAPÍTULO III - Acordo de adesão (artigo 504.º)
CAPÍTULO IV - Arbitragem
SECÇÃO I - Disposições comuns sobre arbitragem (artigo 505.º)
SECÇÃO II - Arbitragem voluntária (artigos 506.º e 507.º)
SECÇÃO III - Arbitragem obrigatória (artigos 508.º e 509.º)
SECÇÃO IV - Arbitragem necessária (artigos 510.º e 511.º)
SECÇÃO V - Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária (artigos 512.º e 513.º)
CAPÍTULO V - Portaria de extensão (artigos 514.º a 516.º)
CAPÍTULO VI - Portaria de condições de trabalho (artigos 517.º e 518.º)
CAPÍTULO VII - Publicação, entrada em vigor e aplicação (artigos 519.º a 521.º)
SUBTÍTULO III - Conflitos colectivos de trabalho
CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho
SECÇÃO I - Princípio de boa fé (artigo 522.º)
SECÇÃO II - Conciliação (artigos 523.º a 525.º)
SECÇÃO III - Mediação (artigos 526.º a 528.º)
SECÇÃO IV - Arbitragem (artigo 529.º)
CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out
SECÇÃO I - Greve (artigos 530.º a 543.º)
SECÇÃO II - Lock-out (artigos 544.º e 545.º)

LIVRO II - Responsabilidades penal e contraordenacional

CAPÍTULO I - Responsabilidade penal (artigos 546.º e 547.º)
CAPÍTULO II - Responsabilidade contraordenacional (artigos 548.º a 566.º)



Acórdão  do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20 de Setembro (declaradas inconstitucionais algumas normas do Código do Trabalho na redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)



Os efeitos do Acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional

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