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Cdigo do Trabalho

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - aprova o Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - regulamenta o Código do Trabalho

Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho - procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto - procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto - procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio - procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto - procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril - procede à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro - procede à nona alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril - procede à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro



Acórdão  do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20 de Setembro (declaradas inconstitucionais algumas normas do Código do Trabalho na redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)



Os efeitos do Acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional

Newsletter do SINAPSA - Outubro 2013

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