As alterações à Lei 23/2007, de 4 de Julho, facilitam a regularização da situação e contribuem para a defesa dos direitos dos cidadãos estrangeiros a trabalhar em...

A Lei 55/2017, de 17 de Julho, que entrará em vigor no dia 1 de Agosto, alarga os mecanismos de combate à utilização indevida de contratos de prestação de serviços – ou seja, os “recibos verdes”, instituídos pela Lei 63/2013, de 27 de Agosto, à utilização de outros tipos contratuais para ocultar...

Os debates em torno do sistema de Segurança Social oscilam muitas vezes entre um discurso demasiado técnico e pormenorizado, que acaba por não ser acompanhado por todos, e um discurso quase escatológico, cheio de ameaças sobre um futuro próximo no qual supostas inevitabilidades demográficas e...

Há 39 bancos com capital público entre os 97 supervisionados pelo Banco Central Europeu – dos 10 principais bancos comerciais portugueses, apenas dois são públicos (que pode passar a um com a venda do Novo...

Foi ontem publicado o Decreto-Lei 53-A/2017, de 31 de Maio, que altera o regime jurídico da protecção social no...