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SINAPSA ganha mais uma aco no Tribunal do Trabalho do Porto
14 Nov 2014
SINAPSA ganha mais uma aco no Tribunal do Trabalho do Porto
SINAPSA ganha mais uma aco no Tribunal do Trabalho do Porto

SINAPSA GANHA NO TRIBUNAL A DEVOLUÇÃO DOS SUBSÍDIOS
FÉRIAS E NATAL DE 2012 AOS TRABALHADORES DA FIDELIDADE


Caros Colegas da Fidelidade,

Volvidos dois anos após o SINAPSA ter intentado acções judiciais contra as então seguradoras FIDELIDADE MUNDIAL e IMPÉRIO BONANÇA (actualmente FIDELIDADE), relativas aos cortes totais ou parciais dos subsídios de férias de 2012, o Tribunal do Trabalho do Porto veio dar razão aos nossos fundamentos, recusando a aplicação do artigo 21.º da Lei n.º 64/B/2011 (Lei do Orçamento do Estado 2012) e obrigando a Fidelidade a devolver aos trabalhadores as quantias descontadas.

Esta decisão judicial que transcrevemos reafirma a validade do CCT 2008 (que sustenta o pagamento dos subsídios de férias e Natal) e põe em evidência os direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP (Constituição da República Portuguesa) e na CDFUE (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).


DECISÃO


Pelo exposto, ao abrigo do artigo 204.º da CRP recusa-se a aplicação do artigo 21.º da mencionada Lei n.º 64/B/2011; nesta conformidade, julga-se a acção totalmente procedente, e em consequência:

--declara-se nula a comunicação de suspensão do montante total do subsídio de férias, tal como estipulado na Lei do Orçamento de Estado, aos colaboradores com remunerações superiores ou iguais a 1100 euros e parcial aos trabalhadores que aufiram entre 600 e 1100 euros;

--condena-se a Ré a restituir a todos os seus trabalhadores quer os que estão actualmente ao serviço quer os seus pré-reformados as quantias descontadas ou que venham a sê-lo ao abrigo do referido acto nulo;

--condena-se a Ré a pagar a todos os trabalhadores juros de mora à taxa legal desde 24/01/2012 até integral e efectivo pagamento em relação às quantias descontadas e retidas;

--condena-se a Ré a abster-se de aplicar a todos os trabalhadores ao serviço da Ré, incluindo os pré-reformados, no presente ou no futuro, quaisquer das disposições constantes daquele mesmo acto nulo de 24/1/2012, a liquidar em execução de sentença.


 

A sentença judicial, por força de recusar a aplicação do artigo 21.º da Lei do Orçamento do Estado de 2012, estende a nulidade ao acto de suspensão do subsídio de Natal, condenando a Fidelidade à devolução dos montantes descontados aos seus trabalhadores.

Em consequência da decisão agora conhecida, o SINAPSA divulgará oportunamente a melhor forma de reclamar junto dos Recursos Humanos da Fidelidade os montantes que foram descontados e retidos dos subsídios de férias e Natal relativos ao ano de 2012, mais os respectivos juros de mora, pelo que brevemente voltaremos ao vosso contacto.


Para qualquer informação adicional, não hesitem e contactem o SINAPSA!

VALE SEMPRE A PENA LUTAR!


A Direcção, 14 de Novembro de 2014


 
 
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