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O CCT para a actividade seguradora entre o SINAPSA e a APS no caducou
03 Jan 2014
O CCT para a actividade seguradora entre o SINAPSA e a APS no caducou
O CCT para a actividade seguradora entre o SINAPSA e a APS no caducou

1 - O Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para a actividade seguradora, publicado no BTE n.º 32, de 29 de Agosto de 2008, não caducou;

2 - A APS requereu, ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, a publicação do aviso de caducidade do CCT, mas este recusou a sua publicação por não estarem verificados os pressupostos que a Lei impunha para verificar a existência de caducidade;

3 - A APS conformou-se com a decisão, vinculativa do Ministério (DGERT), porque não impugnou judicialmente o acto administrativo da DGERT, como impunha a Lei, pelo que o acto consolidou-se e assim o CCT subscrito pelo SINAPSA em 2008 está em vigor;

4 - A APS, tendo consciência da sua falta de razão quanto à manutenção em vigor do CCT de 2008, viu-se compelida a recorrer ao Tribunal de Trabalho para continuar a defender aquilo que sabe não ter razão, porque não impugnou o acto administrativo dentro dos prazos que a Lei lhe permitia.

5 - No seguimento das decisões do Tribunal Constitucional, que entende ser inconstitucional a interferência legislativa que ponha em causa aquilo que as partes acordaram em convenção colectiva de trabalho, a Lei invocada pela APS cai na malha de inconstitucionalidade por ofensa ao contratado pelos signatários do CCT, já que estes acordaram que a convenção só podia caducar quando fosse substituída por outra;

6 - Há Seguradoras que, em violação do que está proibido no Código de Trabalho (Artigo 406.º), estão a coagir os associados do SINAPSA para aderirem ao CCT publicado no BTE n.º 2, de 15 de Janeiro de 2012, o qual não assinamos, ameaçando-os de perda dos direitos consagrados no Contrato Colectivo de Trabalho de 2008;

7 - O SINAPSA, mais uma vez, alerta que esta posição das Companhias de Seguros viola o Código de Trabalho, constituindo ilícito criminal (Artigo 407.º do mesmo diploma legal) ao ameaçarem os filiados no SINAPSA com perda de direitos quando sabem que o CCT de 2008 não caducou, isto porque:

a) A DGERT não publicou o aviso de caducidade conforme tinha sido requerida pela APS;

b) A APS não impugnou o acto administrativo judicialmente, este consolidou-se e vincula a Associação Patronal e Companhias de Seguros;

c) Da acção judicial interposta no Tribunal de Trabalho do Porto não há qualquer decisão tomada.

8 - Os trabalhadores de seguros devem recusar a chantagem e devem exigir o cumprimento do CCT outorgado pelo SINAPSA, porque este lhes é muito mais favorável.


A Direcção - 2 de Janeiro de 2014


COMUNICADO N.º 1 - JANEIRO 2014

COMUNICADO N.º 2 - AOS TRABALHADORES DA COSEC

COMUNICADO N.º 3 - AOS TRABALHADORES DA ZURICH

COMUNICADO N.º 7 - AOS TRABALHADORES DA TRANQUILIDADE

COMUNICADO N.º 14 - AOS TRABALHADORES DA AÇOREANA

 
 
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