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Alterao de medidas no mbito da pandemia da doena COVID-19
11 Ago 2020
Alterao de medidas no mbito da pandemia da doena COVID-19
Alterao de medidas no mbito da pandemia da doena COVID-19

(LEI N.º 31/2020, DE 11 DE AGOSTO)

Por apreciação parlamentar, foi determinada a alteração de algumas medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, relacionadas designadamente com a protecção social dos trabalhadores independentes e com o regime excecional de protecção dos imunodeprimidos e doentes crónicos.


Assim:

  • O regime de apoio extraordinário à redução da actividade económica do trabalhador independente, bem como a medida extraordinária de apoio à actividade profissional, previstos respetivamente nos Artigos 26.º e 28.º A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na redacção atual, passa a abranger também os trabalhadores por conta de outrem que não aufiram neste regime mais do que o valor do IAS (€ 438,81);
  • O regime excepcional dos imunodeprimidos e doentes crónicos previsto no Artigo 25.º A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na redacção atual, volta a incluir expressamente os hipertensos e os diabéticos - estes trabalhadores (que sejam imunodeprimidos ou sofram de uma das doenças crónicas consideradas de especial risco), quando não possam recorrer ao teletrabalho ou a outra forma de prestação da actividade, podem justificar as faltas ao trabalho, mediante declaração médica, que ateste a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial protecção.


Alteração de medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 
 
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