Siga-nos no Facebook Siga-nos no Twitter Siga-nos no Youtube     Siga-nos por RSS
 
Escolha de modelo de telemvel
24 Jul 2020
Escolha de modelo de telemvel
Escolha de modelo de telemvel


AGEAS NÃO PODE OBRIGAR OS TRABALHADORES A ASSINAREM CONTRATOS PARA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO


A AGEAS pretende implementar um procedimento para que sejam os trabalhadores a celebrar contratos com a operadora de telecomunicações Vodafone, com vista à utilização de equipamentos ao serviço da empresa e no interesse desta.

Para o SINAPSA e de acordo com a lei, cabe à AGEAS a responsabilidade de colocar à disposição dos trabalhadores os instrumentos de trabalho indispensáveis ao exercício das suas funções.

Os trabalhadores não são obrigados a assinar contratos para a utilização de instrumentos de trabalho, nem assumir directamente obrigações perante uma entidade terceira, neste caso a Vodafone, inerentes ao cumprimento da prestação de trabalho.

A esse propósito, o Artigo 129.º, n.º 1, alínea h), do Código do Trabalho prevê expressamente que à entidade empregadora está vedado obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ela própria ou a pessoa por ela indicada.

Os trabalhadores podem receber os telemóveis, enquanto instrumentos de trabalho, se a AGEAS os quiser comprar, entregar e suportar todos os respectivos custos, podendo estabelecer plafonds apenas para a utilização fora do âmbito da prestação de trabalho.

No entanto, se os trabalhadores decidirem individualmente subscrever o contrato com a Vodafone, que lhes está a ser proposto pela AGEAS, devem estar conscientes de outros factores desfavoráveis a ter em conta:

a)    Caso o trabalhador opte por telemóvel de valor superior ao que a empresa lhe atribui, e fique a suportar o valor excedente, se mudar para funções em que não necessite do telemóvel e a empresa entender que cessa o direito à atribuição do mesmo, terá de ficar com ele e reembolsar a empresa do valor proporcional do equipamento base que lhe foi atribuído relativamente aos meses que faltam para completar os 30 (continuando obviamente a pagar a parte excedente do preço, que já tinha pessoalmente assumido perante a Vodafone);

b)    Se sair da empresa, e tiver optado por telemóvel de valor superior ao que a empresa lhe queria atribuir, o procedimento é semelhante ao da alínea anterior;

c)    O trabalhador fica onerado com as obrigações que teria se comprasse o telemóvel para uso privado: em caso de roubo, extravio ou dano, os custos de reparação ou substituição serão integralmente a seu cargo.

O SINAPSA é de opinião que, de acordo com o regime legal e em virtude de estarmos a falar de instrumentos de trabalho, tem de ser a AGEAS a adquirir o telemóvel e a assumir todas as responsabilidades inerentes à condição de proprietária, designadamente em situações de furto ou avaria.

O SINAPSA encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que os trabalhadores julguem necessários ou oportunos nos colocar.


JUNTOS SOMOS + FORTES!

SINDICALIZA-TE NO SINAPSA: www.sinapsa.pt 


AGEAS não pode obrigar os trabalhadores a assinarem contratos para a utilização de instrumentos de trabalho

AGEAS não pode obrigar os trabalhadores a assinarem contratos para a utilização de instrumentos de trabalho

 
 
Porto
Rua Breiner, 259, 1º
4050-126 Porto
T + 351 222 076 620
M + 351 918 036 117
geral@sinapsa.pt
Lisboa
Rua Cidade de Liverpool, 16 C R/C Dto
1170-097 Lisboa
T + 351 218 861 024
M + 351 917 562 454
lisboa@sinapsa.pt
Descarregue a nossa APP
App Store
Google Play
Newsletter

Copyright SINAPSA | 2020 | Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins | Desenvolvido por Portugal Interactivo