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Processo de reestruturao na Europ Assistance
17 Dez 2019
Processo de reestruturao na Europ Assistance
Processo de reestruturao na Europ Assistance

A EUROP ASSISTANCE entregou recentemente aos trabalhadores uma comunicação sobre a transmissão de estabelecimento ao abrigo do n.º 1, Artigo 286.º, do Código do Trabalho, inserido num processo de reestruturação.

Informamos que esta matéria está regulamentada no Código do Trabalho, Artigos 285.º, 286.º, 286.º-A e 287.º, dos quais destacamos o seguinte:

  • Com a transmissão, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
  • O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.
  • O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivos trabalhadores, antes da transmissão.
  • O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão quando esta possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.

Até ao momento, os representantes dos trabalhadores não foram consultados por nenhuma das empresas envolvidas no processo transmissão de estabelecimento, violando o disposto no Código do Trabalho.

O SINAPSA e os Delegados Sindicais na empresa não podem, neste momento, dar a sua aprovação ao projecto de fusão, porque desconhecem qual o conteúdo contratual subjacente a esta operação e quais as condições financeiras e organização de trabalho da empresa adquirente.

À cautela, recomendamos aos trabalhadores que tenham créditos pendentes emergentes do contrato de trabalho, que devem, desde já, requerê-los à empresa.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, entra em contacto com os Delegados Sindicais.

 

SINDICALIZADO é mais Seguro!

Sócio SIM! Sozinho NÃO!


COMUNICADO N.º 47 - DEZEMBRO 2019

 
 
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