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Alteraes entram em vigor hoje com sombra do Tribunal Constitucional
01 Out 2019
Alteraes entram em vigor hoje com sombra do Tribunal Constitucional
Alteraes entram em vigor hoje com sombra do Tribunal Constitucional

Hoje, 1 de Outubro, os trabalhadores estão confrontados com a entrada em vigor das alterações à lei laboral (Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro), aprovadas pelo Governo do PS com o apoio do PSD e do CDS, que dão continuidade ao caminho de retrocesso dos seus direitos, através da acentuação da flexibilização e desregulação das condições de trabalho, do ataque à duração do tempo de trabalho e da desvalorização do Direito do Trabalho.

As alterações que agora foram introduzidas não só mantêm como agravam os conteúdos do Código do Trabalho de 2003 e das revisões de 2009 e 2012/2013, responsáveis pela alteração estrutural das leis laborais com reflexos profundamente negativos na própria concepção do direito do trabalho, enquanto direito de protecção dos assalariados, alterando equilíbrios alcançados ao longo de muitos anos e fragilizando os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores duramente conquistados.

Ao contrário do que o Governo afirma, esta lei não tem como objectivo combater a precariedade e promover a contratação colectiva, mas sim acentuar o reforço dos poderes patronais, a redução dos custos do trabalho, o enfraquecimento do princípio da segurança no emprego e do direito de contratação colectiva.

As alterações verificadas enfraquecem a protecção aos trabalhadores, nomeadamente:

  • Os contratos de muito curta duração passam a ter duração máxima de 35 dias e são alargados a todos os sectores de actividade;
  • O alargamento para 6 meses do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (cuja situação deixou de ser motivo de contratação a termo);
  • A criação do banco de horas grupal, de 150 horas anuais de trabalho, claramente para compensar o patronato face à extinção do banco de horas individual.

Já no que respeita ao direito de contratação colectiva, o que mais se destaca é aquilo que deveria ser revogado e não é alterado. De facto, esta nova revisão do Código do Trabalho para além de não repor o princípio do tratamento mais favorável, não só não revoga o regime de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas, como o agrava através de uma nova causa de caducidade automática, pela simples extinção da associação de empregadores outorgante.

RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO; REJEITAR AS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI

Estes são, entre outros, exemplos de uma Lei que inclui várias disposições que colidem com a Constituição da República Portuguesa (CRP), quer por violação directa de alguns princípios e normas nela consagrados, quer por restringirem de forma desproporcionada, injustificada e excessiva os comandos constitucionais, entre os quais se destaca:

  • O principio da segurança no emprego - Artigo 53.º da CRP, colocado em causa pelo alargamento da duração e do âmbito de aplicação dos contratos especiais de muito curta duração, pelo alargamento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração ou ainda, pela aplicação da contribuição de rotatividade excessiva, que faz depender a possibilidade de celebração de contratos a termo, não de razões objectivas e sindicáveis que em cada situação concreta justificam o recurso excepcional à contratação a termo, mas de limites meramente quantitativos, cuja ultrapassagem é remível a dinheiro;
  • O princípio da igualdade - Artigo 13.º da CRP, igualmente colocado em causa pelo alargamento do período experimental, por discriminar os trabalhadores à procura do primeiro emprego em função da idade e os desempregados de longa duração, em função da sua situação económica;
  • O direito de contratação colectiva - Artigo 56.º da CRP, ofendido pela manutenção do actual regime de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas, e em particular pela introdução de uma nova causa de caducidade automática.

O PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV decidiram avançar com um requerimento junto dos juízes do Tribunal Constitucional, de fiscalização sucessiva da nova lei laboral, pedindo a avaliação das três normas acima mencionadas.

O SINAPSA exorta todos os trabalhadores de seguros a prosseguir e intensificar a luta contra uma legislação que os elege como as vítimas de uma política que promove o retrocesso laboral e social.

O momento que vivemos exige dos trabalhadores de seguros unidade e coesão na acção e na luta convergente pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, o aumento exponencial dos salários, a segurança no emprego e a consagração de que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efectivo, o combate à precariedade e à desregulação dos horários.


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