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Encontro Sindical sobre O Direito do Trabalho
04 Out 2018
Encontro Sindical sobre O Direito do Trabalho
Encontro Sindical sobre O Direito do Trabalho

O SINAPSA participou na passada quarta-feira, 3 de Outubro, no Encontro Nacional sobre "O Direito do Trabalho", promovido pela CGTP-IN, com o objectivo de debater as eventuais inconstitucionalidades da Proposta de Lei 136/XIII/3ª. O Encontro, realizado em Lisboa, no Olaias Park Hotel, reuniu vários especialistas na matéria, entre os presentes estiveram o Professor Doutor Jorge Leite, Professor Doutor João Reis, Professor Doutor José João Abrantes e o Dr. Joaquim Dionísio.

Uma das principais conclusões do encontro, segundo o Secretário-Geral da CGTP-IN: "há cada vez mais um consenso muito alargado sobre os indícios de inconstitucionalidade sobre o período experimental", que passará a ter uma duração de 180 dias para duas situações: jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração. Acrescentando "estamos perante um quadro que não é admissível perante a Constituição, uma vez que está em causa a igualdade de tratamento".

Para a CGTP-IN, esta deve ser uma das questões a ser corrigida durante o debate na especialidade no Parlamento, tal como o novo Banco de Horas grupal previsto na Proposta de Lei, que não mereceu o seu acordo na Concertação Social, tendo sido o único parceiro social a não subscrever.

O novo regime de Banco de Horas através de acordos de grupo será aplicado caso haja aprovação de 65% dos trabalhadores após consulta por voto secreto. Será possível através desta modalidade aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias, com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano, o que, segundo um dos especialistas presentes na conferência, poderá resultar "em mais 18 dias de trabalho por ano".

 
 
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