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Interrupo do gozo das frias por motivo de falecimento de familiar
22 Ago 2018
Interrupo do gozo das frias por motivo de falecimento de familiar
Interrupo do gozo das frias por motivo de falecimento de familiar

Ao falecimento de familiar ou afim no decurso ou início das férias, aplica-se o disposto no Artigo 244.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que determina que o gozo das férias não se inicia ou se suspende quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de as gozar, neste caso, por facto que não lhe é imputável. Para que tal suceda, basta a comunicação do facto à entidade patronal e que o falecido esteja enquadrado no disposto no Artigo 251.º do Código do Trabalho, que regula a justificação de faltas pelo motivo apontado.

Não obstante esta previsão legal, muitas são as empresas que insistem em não cumprir, com prejuízo nas férias a que o trabalhador tem legitimamente direito, situação que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) vem agora clarificar e que pode ser consultada (com alguns exemplos concretos) no seu sítio da Internet, que passamos a transcrever:


O falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias?

O falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que não depende da vontade do trabalhador e impossibilitam o gozo do direito a férias que visa o descanso e recuperação física do trabalhador.

Exemplos:

• Trabalhador com horário de trabalho das 9h às 18h com folgas fixas às sextas e quartas

O trabalhador tem 5 dias de férias marcados no período de 2 de Julho (segunda-feira) a 8 de Julho (domingo). O irmão do trabalhador faleceu no dia 29 de Junho (sexta-feira) às 10h. O trabalhador comunicou no dia 29 de Junho ao empregador que o irmão faleceu e que o funeral irá realizar-se no dia 30 de Junho (sábado). Trabalhador e empregador acordaram que o gozo das faltas irá iniciar-se no dia do funeral.
Iniciando-se a contagem dos cinco dias consecutivos de falta no sábado, contabilizam-se o sábado (30 de Junho), domingo, segunda, terça e quinta (5 de Julho).
O trabalhador gozará os dias de férias remanescentes: sábado (7 de Julho) e domingo (8 de Julho). O período correspondente aos dias de férias não gozados (3 dias) deve ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao período de férias estabelecido no n.º 3 do artigo 241.º do CT.

• Trabalhador com horário de trabalho das 9h às 18h de 2.ª a 6.ª

O trabalhador tem 2 dias de férias marcados no período de 2 de Julho (segunda-feira) a 3 de Julho (terça-feira). O irmão do trabalhador faleceu no dia 28 de Junho (quinta-feira) às 18h. O trabalhador comunicou no dia 29 de Junho (sexta-feira) ao empregador que o irmão faleceu e que o funeral irá realizar-se nesse dia.
Iniciando-se a contagem dos dois dias consecutivos de falta na sexta-feira contabilizam-se a sexta (29 de Junho) e segunda (2 de Julho).
O trabalhador gozará o dia de férias remanescente: terça (3 de maio). O período correspondente aos dias de férias não gozados (1 dia) deve ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição período de férias estabelecido no n.º 3 do artigo 241.º do CT.

• Trabalhador com horário de trabalho das 9h às 18h de 2.ª a 6.ª

O trabalhador tem 2 dias de férias marcados no período de 2 de Julho (segunda-feira) a 3 de Julho (terça-feira). O irmão do trabalhador faleceu no dia 28 de Junho (quinta-feira) às 18h, no estrangeiro. O trabalhador comunicou no dia 29 de Junho (sexta-feira) ao empregador que o irmão faleceu e que o funeral irá realizar-se no dia 2 de Julho. Trabalhador e empregador acordaram que o gozo das faltas irá iniciar-se no dia do funeral.
Iniciando-se a contagem dos dois dias consecutivos de falta na segunda-feira, contabilizam-se a segunda (2 de Julho) e terça (3 de Julho).
O período correspondente aos dias de férias não gozados (2 dias) deve ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao período de férias estabelecido no n.º 3 do artigo 241.º do CT.

• Trabalhador com horário de trabalho das 9h às 18h de 2.ª a 6.ª

O trabalhador tem 10 dias de férias marcados no período de 23 de Abril (segunda-feira) a 4 de Maio (sexta-feira). O pai do trabalhador faleceu no dia 23 de Abril às 18h. O trabalhador comunicou no dia 24 de Abril (terça-feira) ao empregador que o pai faleceu e que o funeral irá realizar-se nesse dia. No dia 25 de Abril e 1 de Maio é feriado. Trabalhador e empregador acordaram que o gozo das faltas irá iniciar-se no dia do funeral.
Iniciando-se a contagem dos cinco dias consecutivos de falta na terça-feira, contabilizam-se a terça (24 Abril), quinta, sexta, segunda e quarta (2 de Maio).
O trabalhador gozará os dias de férias remanescentes: quinta (3 de Maio) e sexta (4 de maio). O período correspondente aos dias de férias não gozados (7 dias) deve ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao período de férias estabelecido no n.º 3 do artigo 241.º do CT.


Interrupção do gozo de férias por motivo de falecimento de familiar

 
 
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