Siga-nos no Facebook Siga-nos no Twitter Siga-nos no Youtube     Siga-nos por RSS
 
Valorizao das muito longas carreiras contributivas
27 Ago 2018
Valorizao das muito longas carreiras contributivas
Valorizao das muito longas carreiras contributivas

Decreto-Lei que reforça a valorização das muito longas carreiras contributivas

(alterações ao DL 498/72, de 9 de Dezembro, e ao DL 187/2007, de 10 de Maio)


O Decreto-Lei aprovado pelo Conselho de Ministros, que visa reforçar a valorização das muito longas carreiras contributivas é extremamente redutor, limitando-se a colmatar uma lacuna deixada na última revisão do regime jurídico da antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, consubstanciada no facto de ter deixado fora da protecção prevista uma parte das situações que hoje seriam consideradas como de trabalho infantil (todos aqueles que começaram a trabalhar com mais de 14 e até 16 anos de idade), e originando assim profundas injustiças.

 


O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS

Quem é abrangido?

O Decreto-Lei aprovado nesta última quinta-feira pelo Conselho de Ministros dá mais um passo no alargamento do universo de pessoas com muito longas carreiras contributivas que podem reformar-se sem cortes. A medida passa a abranger os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos de descontos, que tenham iniciado a carreira contributiva aos 16 anos ou em idade inferior.

Quando entra em vigor?

Estas novas regras entram em vigor a 1 de Outubro de 2018 e aplicam-se às pessoas que a partir desta data reúnam as condições (idade e carreira contributiva) exigidas.

Para quem cumpre os requisitos, o acesso à reforma antecipada deixa de ter penalizações?

Sim. Este regime abrange especialmente as pessoas com carreiras contributivas muito longas e permite-lhes que se reformem antes da idade legal em vigor sem a penalização mensal de 0,5% e sem factor de sustentabilidade (que neste ano retira 14,5% ao valor das pensões).

O regime que foi aprovado em Outubro de 2017 mantém-se válido?

Sim. Nessa altura, passou a ser possível a entrada na reforma antecipada sem qualquer penalização a todas as pessoas com 48 anos de descontos e às que, tendo mais de 60 anos, tivessem iniciado a carreira contributiva aos 14 anos ou menos. O diploma hoje aprovado alarga, no fundo, a exigência dos 14 para os 16 anos.

E quem não cumpre estes requisitos pode reformar-se antecipadamente?

Sim, mas são-lhe aplicadas penalizações. Para quem trabalha no sector privado, é possível a reforma antecipada desde que tenha pelo menos 60 anos e 40 de descontos, mas o cálculo ao valor da reforma terá em conta uma penalização de 0,5% por cada mês que falte para atingir os 66 anos e 4 meses (em 2019 a idade legal avançará mais um mês, para os 66 anos e 5 meses). A este corte vai ainda somar-se o factor de sustentabilidade, que todos os anos é agravado em função do aumento da esperança média de vida. Os desempregados de longa duração que esgotem o subsídio de desemprego também podem aceder à reforma antecipada, mas também enfrentam penalizações. A grande diferença é que neste caso a idade "legal" da reforma é diferente.



Este Decreto-Lei, fazendo parte integrante da primeira fase de revisão do regime da antecipação, nada adianta quanto à concretização dos compromissos assumidos pelo Governo no sentido de prosseguir este processo de revisão de modo a proteger e valorizar também as carreiras contributivas longas (e não apenas as muito longas).

Nesta segunda fase o que se deve fazer é valorizar as longas carreiras contributivas, independentemente da idade em que o trabalhador iniciou a sua actividade profissional.

Tendo em conta tais compromissos e as expectativas criadas entre os trabalhadores, o SINAPSA está de acordo com as propostas da CGTP-IN relativamente à revisão do regime da antecipação da idade de acesso à pensão, designadamente:

• A valorização das longas carreiras contributivas;

• A eliminação do factor de sustentabilidade relativamente a todas as pensões às quais se aplica actualmente;

• A não penalização (nem pelo factor de sustentabilidade nem por qualquer outro factor de redução) da antecipação da idade de acesso à pensão na sequência de desemprego de longa duração, bem como da antecipação devida à natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida;

• A obrigação de as empresas contribuírem para o financiamento das reformas antecipadas com fundamento em reestruturações das empresas que envolvam a diminuição do volume de trabalhadores;

• A possibilidade de acesso à reforma antecipada sem penalização, por opção, para todos os trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira contributiva, em simultâneo com a criação de condições de trabalho estáveis, seguras e dignas e que tenham em conta a sua idade e capacidades, para que estes trabalhadores possam, se assim o desejarem, prosseguir a sua vida profissional.


O SINAPSA SEMPRE COM OS TRABALHADORES!

JUNTOS SOMOS + FORTES!


COMUNICADO N.º 35 - AGOSTO 2018

 
 
Porto
Rua Breiner, 259, 1º
4050-126 Porto
T + 351 222 076 620 | F + 351 222 052 216
geral@sinapsa.pt
Lisboa
Rua Cidade de Liverpool, 16 C – R/C Dto
1170-097 Lisboa
T + 351 218 861 024 | F + 351 218 861 024
lisboa@sinapsa.pt
Coimbra
Rua Padre Estevão Cabral, 120, 1º Sala 101
3000-117 Coimbra
T + 351 239 842 515 | F + 351 222 052 216
coimbra@sinapsa.pt
Copyright SINAPSA | 2018 | Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins | Desenvolvido por Portugal Interactivo