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Cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
30 Abr 2018
Cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
Cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO/A TRABALHADOR/A
Com justa causa (resolução)

Justa causa

Ocorrendo justa causa, pode o/a trabalhador/a fazer cessar imediatamente o contrato.

Constitui justa causa, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:

• Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;
• Violação culposa das garantias do/a trabalhador/a;
• Aplicação de sanção abusiva;
• Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;
• Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
• Ofensas à integridade física e moral, liberdade, honra ou dignidade do/a trabalhador/a, puníveis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante.

A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.

A resolução do contrato com fundamento nos factos referidos confere ao/à trabalhador/a direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo ser fixada entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (as fracções de ano serão calculadas proporcionalmente).

No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior a quantia correspondente às retribuições vincendas.

A resolução do contrato pelo/a trabalhador/a com invocação de justa causa, quando esta não tenha sido provada em tribunal, confere ao empregador o direito a uma indemnização pelos prejuízos causados.

Outras situações de justa causa

Constitui ainda justa causa de resolução do contrato pelo/a trabalhador/a:

• Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço;
• Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legitimo de poderes do empregador;
• Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição;
• Transmissão da posição do empregador no contrato de trabalho em consequência da transmissão da empresa, com fundamento em prejuízo sério para o trabalhador.

Nestas situações, o/a trabalhador/a pode resolver o contrato sem dar aviso prévio, não tendo, porém, direito a qualquer compensação, exceto no caso de o fundamento para a resolução do contrato ser prejuízo sério resultante da transmissão do seu contrato de trabalho. Neste caso, o trabalhador tem direito a uma compensação calculada nos mesmos termos que a indemnização devida em caso de despedimento coletivo.

Com aviso prévio (denúncia)

Aviso-prévio

O/A trabalhador/a pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador com a antecedência mínima de:

• 30 dias - se tiver uma antiguidade igual ou inferior a 2 anos

• 60 dias - se tiver uma antiguidade superior a 2 anos

Sendo o contrato a termo, a antecedência mínima é de:

• 15 dias - se o contrato tiver durado menos de 6 meses

• 30 dias - se o contrato tiver durado 6 ou mais meses.

Falta de cumprimento de aviso-prévio

Se o/a trabalhador/a não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso-prévio, fica obrigado a indemnizar o empregado no valor correspondente à retribuição base e diuturnidades referentes ao período de antecedência em falta.

Pode ainda ser responsabilizado civilmente pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso-prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.
Revogação da declaração de cessação do contrato

A declaração de cessação do contrato (por resolução ou denúncia) por parte do/a trabalhador/a, cuja assinatura não tenha sido objecto de reconhecimento notarial presencial, pode ser revogada por qualquer forma até ao 7.º dia seguinte à data em que chegou ao poder do empregador.

Caso não seja possível assegurar a recepção da comunicação, o/a trabalhador/a deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim daquele prazo.
A revogação da declaração de cessação só é eficaz se simultaneamente, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma à disposição do empregador, na totalidade, o valor das compensações pecuniárias recebidas em consequência da cessação do contrato de trabalho.

Abandono do trabalho

Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de não o retomar.

Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. Esta presunção pode ser ilidida mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência.

O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e constitui o/a trabalhador/a na obrigação de indemnizar o empregador.

A cessação do contrato só é, todavia, invocável pelo empregador após comunicação deste, por carta registada com aviso de recepção, para a uma última morada conhecida do/a trabalhador/a.


FONTE: CGTP-IN/Sítio dos Direitos

 
 
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