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A Fidelidade continua a no respeitar a Lei
23 Fev 2018
A Fidelidade continua a no respeitar a Lei
A Fidelidade continua a no respeitar a Lei

A Fidelidade, unilateralmente, impõe condições de prestação do trabalho que não respeita os contratos colectivos de trabalho.

Através de uma determinação geral (vulgo Regulamento Interno), altera a forma como avalia os trabalhadores, não respeitando o que está estabelecido por via do que acordou com os sindicatos.

Os trabalhadores, no uso legítimo do seu direito de oposição, opuseram-se ao regulamento, em conformidade com o que se dispõe no Código de Trabalho.

A Fidelidade em resposta vem comunicar que a Lei não vale nada quando refere que "... pelo que quaisquer oposições aos mesmos não têm qualquer valor jurídico."

Bem sabe a Fidelidade que a sua posição não tem sustentação legal.

Deve a resposta da Fidelidade às oposições ter uma resposta do tipo abaixo transcrito:


Exmos. Senhores

Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.

Largo do Calhariz, n.º 30

1249-001 Lisboa


Assunto: OPOSIÇÃO AO FYOUTURE - Novo Modelo de Gestão de Talento do Grupo Fidelidade e ao Modelo Job Family Model

 

Exmos. Senhores,

Dou por recebida a carta que me foi remetida no dia [Data].

Agradeço o esclarecimento prestado no que respeita à minha oposição, designadamente que a mesma "não tem qualquer valor jurídico."

No entanto, não pode a Fidelidade deixar de ter em conta o que se dispõe nos artigos 104.º e 105.º, do Código do Trabalho, no que respeita à eficácia da oposição, nomeadamente quando é referido no artigo 105.º que "o regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se aos aspectos essenciais do contrato de trabalho que não resultem de prévia negociação específica...", ou seja, gera nulidade.

Com os meus cumprimentos,


[Data]

[Assinatura]



COMUNICADO N.º 10 - FEVEREIRO 2018

 
 
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