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ASF viola a Lei quando informa que o CCT/AE de 2008 caducou
19 Jan 2018
ASF viola a Lei quando informa que o CCT/AE de 2008 caducou
ASF viola a Lei quando informa que o CCT/AE de 2008 caducou

No dia 29.12.2017, a ASF fez circular uma informação que o CCT/AE de 2008 caducou por ter decorrido o tempo máximo de sobrevigência, mas essa comunicação é falsa.

A informação da ASF não tem fundamento, pois o disposto no Código do Trabalho (C.T.) não foi cumprido, porquanto sempre recusou dar início às negociações conforme proposta do SINAPSA.

A ASF sabe que não tem razão até porque o Ministério do Trabalho não publicou o aviso de caducidade do CCT/AE de 2008 e este é imprescindível, aliás como é assumido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, quando refere que por razões de segurança jurídica não há caducidade sem aviso publicado no Boletim de Trabalho e Emprego.

O que a ASF não quer é ter de cumprir com os direitos que estão consagrados no CCT/AE de 2008 e que o ACT deles não tem, como são:

  • Prémios de Antiguidade / Diuturnidades de 1% sobre o salário do nível X;
  • Promoções Obrigatórias na Carreira Profissional;
  • Pagamento dos 3 primeiros dias de baixa médica.

Temos que continuar a lutar pelo direito a termos uma Convenção Colectiva de Trabalho que garanta direitos.

Exigimos que a ASF não viole a Lei, quando a mesma deve ser o garante da Lei na actividade seguradora.


COMUNICADO N.º 1 - JANEIRO 2018

 
 
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