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Alterao de horrio de trabalho na MAPFRE ASISTENCIA
30 Out 2017
Alterao de horrio de trabalho na MAPFRE ASISTENCIA
Alterao de horrio de trabalho na MAPFRE ASISTENCIA

O SINAPSA tem recebido várias reclamações dos trabalhadores da Mapfre Asistencia / Ibero Assistência, porque a empresa pretende alterar os horários de trabalho.

O Código do Trabalho e o CCT de 2008 regulamentam esta matéria de forma esclarecedora: apenas permitem a alteração de horário de trabalho após consulta aos trabalhadores envolvidos e das suas estruturas representativas.  

A Mapfre Asistencia / Ibero Assistência não está a cumprir a Lei.


CÓDIGO DO TRABALHO:

 

Artigo 217.º

Alteração de horário de trabalho

 

1 - À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes dos números seguintes.

 

2 - A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.

 

3 - Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.

 

4 - Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.

 

5 - A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.

 

6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.


 

O SINAPSA solicitou à Administração da empresa a marcação de uma reunião, com carácter de urgência, com a finalidade de debater o assunto e exigir o cumprimento da Lei.

Para mais informações, os trabalhadores devem contactar o SINAPSA ou os Delegados Sindicais na empresa.


JUNTOS SOMOS + FORTES!

SINDICALIZA-TE!


COMUNICADO N.º 42 - 30 OUTUBRO 2017

 
 
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