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Os trabalhadores da ASF tm direito aplicao do AE/CCT 2008
30 Out 2017
Os trabalhadores da ASF tm direito  aplicao do AE/CCT 2008
Os trabalhadores da ASF tm direito aplicao do AE/CCT 2008

Os trabalhadores da ASF têm direito à aplicação do AE/CCT 2008, de acordo com o Artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 42/2016 - Orçamento do Estado para 2017, que fez a alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, do regime aplicável ao sector público empresarial:


1 - É revogado o n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico do setor público empresarial, retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no setor público empresarial.

2 - Ao setor público empresarial é aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, em matéria de subsídio de refeição, trabalho extraordinário ou suplementar e trabalho noturno.

3 - Relativamente às restantes matérias abrangidas pelos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho referidos no número anterior, os direitos adquiridos são repostos em 50 % em julho de 2017 e em 50 % a 1 de janeiro de 2018, sem efeitos retroativos.

4 - O previsto no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da presente lei e salvaguarda os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, não havendo lugar a quaisquer pagamentos a título de retroativos.


Assim, por força do AE/CCT 2008, os trabalhadores da ASF têm direito à actualização dos:

  • Prémios de Antiguidade (Cláusula 45.ª)
  • Promoções Obrigatórias (Cláusula 14.ª e Apêndice E, Cláusula 6.ª)
  • Licença com Retribuição (Cláusula 42.ª)

O AE/CCT 2008, no entendimento das recentes decisões dos Tribunais de Trabalho, não caducou. Por isso, a ASF tem de o aplicar aos associados do SINAPSA e aos trabalhadores que optaram pela sua aplicação.

Os trabalhadores devem reclamar os seus direitos junto da empresa e informar o Sindicato.

Para mais informações, contacta o SINAPSA ou a Delegada Sindical na empresa.


JUNTOS SOMOS + FORTES!

SINDICALIZA-TE NO SINAPSA!


COMUNICADO N.º 43 - 30 OUTUBRO 2017

 
 
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