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Compra da carteira pela AGEAS aos trabalhadores com mediao
20 Out 2017
Compra da carteira pela AGEAS aos trabalhadores com mediao
Compra da carteira pela AGEAS aos trabalhadores com mediao

Na sequência do nosso Comunicado de 11 de Outubro e após a análise dos Contratos de Mediação de Seguros/Categoria de Mediador de Seguros Ligado (assinados genericamente em 2007) e dos Aditamentos posteriores (de 2010), o SINAPSA informa que:

1. Não existe a obrigatoriedade dos trabalhadores no activo venderem as suas carteiras antes da data de cessação dos respectivos Contratos de Mediação de Seguros;

2. Caso haja negociação entre as partes para a resolução imediata do contrato [prevista na alínea a), do n.º 1, da sua Cláusula 17.ª], os trabalhadores devem ter em conta os seguintes aspectos:

• Verificar se a indemnização proposta pela AGEAS neste momento compensa o valor previsível das comissões a receber até à data limite dos contratos assinados;

• Assegurar que o acordo final possua alguma cláusula que salvaguarde a aplicação pela empresa do disposto nos n.ºs 3 e 4, da Cláusula 12.ª (Regras da Indemnização da Clientela), dos Contratos de Mediação de Seguros.

3. Em ambos os casos, os trabalhadores têm direito a uma indemnização de clientela nos termos previstos na Lei, quando, em virtude da cessação, os contratos de seguro que integram as suas carteiras passem a directos (Cláusula 12.ª dos Contratos de Mediação de Seguros);

4. Ainda segundo a Cláusula 12.ª dos Contratos de Mediação de Seguros, a indemnização de clientela, quando devida, corresponderá ao valor equivalente ao dobro da remuneração média anual do trabalhador (com a categoria de mediador de seguros ligado) nos últimos 5 anos, ou no período em que o contrato esteve em vigor, se inferior, relativa aos contratos que passem a directos.

Os serviços jurídicos do SINAPSA continuam à disposição dos trabalhadores para qualquer esclarecimento adicional que julguem oportuno ou necessário.


O SINAPSA SEMPRE COM OS TRABALHADORES!


COMUNICADO N.º 41 - OUTUBRO 2017

 
 
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