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Oposio ao Regulamento Interno na ASF
18 Out 2017
Oposio ao Regulamento Interno na ASF
Oposio ao Regulamento Interno na ASF

A ASF divulgou, via intranet, no passado dia 28 de Setembro de 2017 uma informação relativa ao Regulamento Interno que cai no âmbito do Artigo 99.º do Código do Trabalho (C.T.).

A estrutura sindical do SINAPSA, até ao momento não foi consultada, conforme determina a Lei o que configura uma violação grave ao Código do Trabalho.

A não existir oposição, individual e por escrito no prazo de 21 dias, nos termos do Artigo 104.º do C.T., presume-se a adesão do trabalhador àquele regulamento.

Assim, o SINAPSA entende que deve ser deduzida oposição ao regulamento. Para que este não se aplique, e quem não concordar com o mesmo, os trabalhadores têm que deduzir oposição individualmente.

Para os efeitos deve ser remetido aos Recursos Humanos, até ao dia 19/10/2017, a seguinte declaração:


Exmos Senhores,

Para os efeitos do n.º 2, do Artigo 104.º, e 99.º, do Código do Trabalho, venho comunicar a minha oposição ao regulamento publicitado na intranet, no dia 28 de Setembro de 2017.

Com os melhores cumprimentos.

[DATA]

[ASSINATURA]



COMUNICADO N.º 39 - OUTUBRO 2017

 
 
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