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Novo regime (parcial) de antecipao da idade da reforma
29 Ago 2017
Novo regime (parcial) de antecipao da idade da reforma
Novo regime (parcial) de antecipao da idade da reforma

Foi aprovado na passada 5.ª Feira (24 de Agosto) em Conselho de Ministros o diploma que regula a primeira fase da revisão do regime da antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.

O novo regime vai permitir antecipar a pensão de velhice sem penalização para quem, aos 60 anos, tenha 48 anos de descontos, ou quem tenha uma carreira de 46 anos, desde que tenha começado a trabalhar aos 14 anos, tanto na Segurança Social como na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Os restantes trabalhadores - com carreiras contributivas entre os 40 e os 45 anos - continuarão abrangidos pelas regras de antecipação da reforma que actualmente estão em vigor e que pressupõem cortes nas pensões que podem chegar aos 50%.

O Decreto-Lei, que produz efeitos a partir de 1 de Outubro, abrange, além dos trabalhadores do sector privado (que descontam para a Segurança Social), os funcionários públicos (que descontam para a CGA), mesmo que tenham descontado para os dois regimes. Este diploma terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República.

Embora considerando que o diploma agora aprovado consubstancia uma revisão limitada e, por isso, insuficiente dos regimes da antecipação da idade da reforma, o SINAPSA reconhece que foram feitos progressos e consagradas algumas soluções reivindicadas pela CGTP-IN, nomeadamente no que respeita à inclusão das pensões atribuídas no âmbito do regime de protecção social da administração pública e à eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade na convolação das pensões de invalidez em pensões de velhice.

Também a relevância da totalização dos períodos contributivos, designadamente para efeitos do cômputo dos anos de antecipação, assume grande importância.

No entanto, consideramos que a presente revisão do regime da antecipação da idade de acesso à pensão podia e devia ser mais completa e abranger desde logo todas situações e modalidades de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, considerando que este faseamento cria desigualdades e frustra as expectativas de muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas.

Neste quadro, o SINAPSA defende que o Governo deve acabar com essas desigualdades, promovendo:

» A eliminação do factor de sustentabilidade relativamente a todas as pensões às quais se aplica actualmente;

» A despenalização absoluta (eliminando quer a aplicação do factor de sustentabilidade, quer a do factor de redução) das pensões antecipadas atribuídas na sequência de desemprego de longa duração;

» O acesso à pensão antecipada sem qualquer penalização para todos os trabalhadores com pelo menos 40 anos de carreira contributiva.


O SINAPSA SEMPRE COM OS TRABALHADORES!


COMUNICADO N.º 34 - AGOSTO 2017

 
 
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