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Declarao de Empresa em Reestruturao
30 Jun 2017
Declarao de Empresa em Reestruturao
Declarao de Empresa em Reestruturao

Caros(as) Colegas,

Novamente e para vosso conhecimento, reproduzimos o Parecer do SINAPSA enviado hoje ao Ministro do Trabalho, com pedido de audiência com carácter de urgência, depois de termos tido conhecimento da comunicação da companhia (de hoje), na qual refere que a Seguradoras Unidas, S.A. foi declarada "empresa em reestruturação" por despacho do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social.



PARECER DO SINAPSA


O Requerimento apresentado pela Seguradoras Unidas, S.A. fundamenta-se na alínea d), do n.º 2, do Artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e tem como objectivo permitir a continuação de processos de cessação de contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego, que aquela vem desenvolvendo, sem que os trabalhadores sejam ouvidos, ou os seus legítimos representantes.

A Seguradoras Unidas, S.A., no âmbito de cessação dos contratos de trabalho, quer ultrapassar, ou já ultrapassou, a quota prevista de 20% do Artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que autoriza a cessação dos contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego, pelo que pretende continuar a fazer cessar contratos de trabalho à custa dos descontos dos trabalhadores em resultado das suas contribuições para a Segurança Social.

A Seguradoras Unidas, S.A., é uma seguradora composta por seguradoras que pertenciam ao Grupo Novo Banco e Grupo Banif e que foram alienadas a uma multinacional (Fundo de Investimento APOLLO), no âmbito das Resoluções decididas pelo Governo anterior e por este, motivadas por dificuldades económicas surgidas em 2015 nos dois Grupos.

No âmbito das aquisições, sempre foi referido que não haveria despedimentos de trabalhadores e que estavam assegurados os seus direitos.

Porém, neste processo de cessação dos contratos de trabalho, a Seguradoras Unidas S.A. pretende fazer cessar os contratos de trabalho a mais 380 trabalhadores, apesar de apresentar lucros e já ter despedido 100 trabalhadores nos últimos 6 meses.

O Requerimento da Seguradora Unidas, S.A. não visa, verdadeiramente, a declaração de empresa em processo de reestruturação, mas tão-somente a obtenção do despacho do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que os trabalhadores "despedidos" possam ter direito ao subsídio de desemprego.

A Seguradoras Unidas, S.A. não apresentou qualquer plano de reestruturação da empresa nos termos legais, designadamente o Decreto-Lei nº 206/87, de 16 de Março. E não apresentou, porque pretende fugir às suas obrigações legais de obter o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores da companhia, em violação do que está disposto no Código do Trabalho.

A Seguradoras Unidas, S.A. não cumpre com o disposto nos Artigos 359.º e seguintes do Código do Trabalho, quando já promoveu acordo com cerca de 100 trabalhadores nos últimos 6 meses, sem que tenha promovido o despedimento colectivo, conforme estava obrigada, isto porque quer fugir à fundamentação e justificação da cessação do contratos de trabalho.

O requerido não obedece ao que a Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio, Artigo 1.º e alínea c), n.º 1, do Artigo 2.º, deste diploma.

Pois, a alínea c), do n.º 2, do Artigo 2.º, refere que a intervenção "... Nos processos de reestruturação devem ser conjugados com o fomento de projectos de novos empregos", o que não é o caso que se verifica com o Requerimento apresentado.

A Seguradoras Unidas S.A., no documento que remete junto com o Requerimento, não cria empregos. Antes pelo contrário, elimina centenas de postos de trabalho.

Nestes termos, deve ser entendido que o requerido pela Seguradoras Unidas, S.A. não tem enquadramento legal para ser deferido.



Tendo em conta a gravidade da situação colocada aos trabalhadores da Seguradoras Unidas, S.A., o SINAPSA aconselha que os seus associados não se candidatem à celebração de "rescisão por mútuo acordo" sem antes terem contactado os nossos serviços jurídicos.

Muito brevemente, promoveremos a realização de Plenários de Trabalhadores no Porto e em Lisboa e, na impossibilidade de os concretizarmos fora dos locais mencionados, divulgaremos posteriormente a todos os trabalhadores da empresa uma síntese das questões abordadas no decurso dos mesmos.


O SINAPSA SEMPRE COM OS TRABALHADORES!


COMUNICADO N.º 29 - JUNHO 2017

 
 
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