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A avaliao de desempenho e a extino do posto de trabalho
31 Jan 2014
A avaliao de desempenho e a extino do posto de trabalho
A avaliao de desempenho e a extino do posto de trabalho

O Governo apresentou ontem, na Comissão Permanente de Concertação Social, nova proposta que coloca a avaliação de desempenho como o primeiro critério para escolher trabalhadores a despedir, em caso de extinção de posto de trabalho.

Tal como previmos e denunciamos em 2011, no decurso do processo negocial da revisão do CCT Seguros, a introdução da Cláusula 5.ª (Avaliação de Desempenho) no CCT 2012, sem as salvaguardas necessárias de protecção ao trabalhador avaliado (por inexistência de regulação dos mecanismos de recurso do resultado da avaliação), abriu a porta para a fragilização dos princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa (previstos no Artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa), que agora o Governo tenta habilmente introduzir na Lei.

Não é por acaso que o n.º 3, da Cláusula 5.ª, do CCT 2012 - que o SINAPSA não subscreveu - refere que "o resultado da avaliação deverá ser tido em conta, entre outros critérios,..."

Ora aqui está mais um desses critérios, subjectivo, da possibilidade de despedir por extinção do posto de trabalho com base na avaliação de desempenho - um modelo de despedimento "à la carte" para as entidades patronais utilizarem de forma discriminatória.

Com esta proposta, o Governo, para além de tentar novamente tornear a declaração de inconstitucionalidade, insiste na estratégica que tem como objectivo principal a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, criando um modelo de despedimento em que as empresas possam despedir os trabalhadores que entenderem e como entenderem.

A proposta apresentada remete para último plano os critérios que têm a ver com a protecção do trabalhador prevista nos dois princípios constitucionais acima mencionados. Assim: o critério da maior antiguidade e da maior fragilização económica e familiar do trabalhador são remetidos para o fim da lista, enquanto os critérios que estão associados às empresas (a avaliação de desempenho, as habilitações profissionais ou o custo da manutenção do contrato de trabalho) são colocados em primeiro lugar.

O SINAPSA entende que, nas diversas frentes (sectorial e nacional), estamos perante a continuação da brutal ofensiva contra os trabalhadores, visando desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho em favor da parte patronal, materializando um modelo económico assente em baixos salários, muita precariedade e despedimentos fáceis.

A luta contra esta proposta do Governo e pela defesa do CCT 2008 (a única convenção colectiva de trabalho no sector que permite aos trabalhadores de seguros a melhoria das suas condições de vida) é fundamental para travar a ofensiva patronal em curso.

Neste sentido, o SINAPSA exorta todos os trabalhadores de seguros a participarem activamente no Dia Nacional de Luta do próximo dia 1 de Fevereiro, em todo o país.

Vamos fazer deste dia uma grande jornada de luta dos trabalhadores e do povo português!


A Direcção, 30 de Janeiro de 2014


NEWSLETTER N.º 3 - JANEIRO 2014


 
 
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