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ACT (Autoridade para as Condies do Trabalho) RECONHECE O CCT 2008
29 Jan 2014
ACT (Autoridade para as Condies do Trabalho) RECONHECE O CCT 2008
ACT (Autoridade para as Condies do Trabalho) RECONHECE O CCT 2008

As entidades patronais da actividade seguradora tentam, por todos os meios coercivos e ilegais, impor a caducidade do CCT 2008.

Com esse objectivo, e perante a resistência dos associados do SINAPSA em não se vincularem ao CCT 2012 - seguindo a posição do seu Sindicato -, a APS recentemente decidiu apresentar uma acção em tribunal contra o SINAPSA, visando a caducidade do CCT 2008.

A primeira audiência, marcada para Março de 2014, reforça a nossa posição, segundo a qual a APS e suas associadas agem à margem da Lei quando determinam o não cumprimento do CCT 2008 antes de qualquer decisão judicial.

Esta estratégia da APS e das seguradoras, unilateral e reveladora de um profundo desrespeito pelo poder judicial, confirma que a razão não lhes assiste, até porque;

Depois da DGERT, também a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) vem reconhecer a validade do CCT 2008, ao condenar uma seguradora, associada da APS, por violação objectiva de uma das cláusulas deste IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho).          

É com esta certeza que garantimos uma luta sem tréguas pelos direitos consagrados no CCT 2008. Neste sentido, apelamos a todos os associados que comuniquem ao SINAPSA quaisquer irregularidades com que sejam confrontados, nomeadamente:

• Prémios de Antiguidade

• Promoções Obrigatórias

• Complemento do Subsídio de Doença

• Licença com retribuição

• Trabalho Suplementar

• Duração do Período de Férias

ou qualquer outra violação do CCT 2008.

Em contraciclo com o retrocesso laboral, social e económico que está sendo imposto ao país, o CCT 2008 é a única convenção colectiva de trabalho no sector que permite aos trabalhadores de seguros a melhoria das suas condições de vida.

CONTAMOS CONVOSCO NA DEFESA DO NOSSO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO!

GARANTE A MELHORIA DAS TUAS CONDIÇÕES DE VIDA... SINDICALIZA-TE NO SINAPSA!


A Direcção, 27 de Janeiro de 2014


COMUNICADO N.º 6 - JANEIRO 2014

 
 
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