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Validade e aplicao do CCT de 2008
28 Dez 2016
Validade e aplicao do CCT de 2008
Validade e aplicao do CCT de 2008

Para desmistificar a propaganda de todos aqueles que têm vindo, numa acção concertada e habilidosa, a invocar a caducidade do CCT de 2008, pressionando de forma ilegítima os nossos associados a desvincularem-se do seu Sindicato, o SINAPSA reafirma:

A única decisão jurídica sobre a validade do CCT de 2008 foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em 22 de Abril de 2015, que deu razão ao SINAPSA.

A posição das seguradoras e dos seus aliados "sindicais" não tem qualquer fundamento legal, porquanto:

  1. Se o tivesse não o invocava um ano após a extinção da APS;
  2. O Artigo 502.º do Código do Trabalho (que regula a Cessação da Vigência de Convenção Colectiva) não prevê que a passagem de associação patronal para empresarial leve ao fim da Convenção;
  3. Não é uma mera interpretação inserida no preâmbulo da Portaria de Extensão do ACT de 2016 que altera a decisão do STJ e faz força de lei;
  4. As seguradoras não têm legitimidade para requerer a caducidade do CCT de 2008, pois só a APS a teria mas perdeu essa legitimidade quando alterou os seus estatutos;
  5. Finalmente, não foi publicado o aviso de caducidade do CCT de 2008.

O SINAPSA alerta os nossos associados que a desvinculação do seu Sindicato não tem efeitos imediatos na adesão ao ACT de 2016, conforme está publicado no Código do Trabalho, em:

Artigo 496.º, n.º 1, do Código do Trabalho


JUNTOS SOMOS + FORTES!


COMUNICADO - DEZEMBRO 2016

 
 
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