A privatização de empresas com bons níveis de desempenho, quer ao nível da sua produtividade, quer ao nível dos resultados alcançados, tem sido uma obsessão dos sucessivos governos, que, desta forma, privam o Estado de elevados benefícios que resultam da sua actividade. São empresas estratégicas na sua área de negócio, o mesmo é dizer, fundamentais para a vida de todos nós. Ora, sendo estratégicas, rentáveis e fundamentais à vida comunitária, quais os motivos que estão na origem dos processos de privatização?

A razão, na nossa perspectiva, é clara: favorecer interesses privados.

Há uma intenção política, de carácter ideológico, cujo objectivo consiste em sustentar sistematicamente os detentores de capital privado à custa dos negócios do Estado. O argumento, invariavelmente, diz-nos que o Estado não tem vocação para gerir. Se este argumento fosse verdadeiro, o Estado não se desfazia apenas das empresas rentáveis, as únicas que favorecem interesses privados, quer pelas suas posições estratégicas, quer pelo lucro que geram.

É neste contexto que surge a privatização do Grupo Caixa Seguros e Saúde, um negócio rentável para o Estado, que representa 30% do mercado de seguros em Portugal, agora entregue a capitais especulativos e sem experiência no negócio.

Desde o início, o SINAPSA é contra este negócio, pelo prejuízo claro que o mesmo representa para os trabalhadores. A insegurança do futuro começa agora para os trabalhadores do Grupo Caixa Seguros e Saúde, mas não só. Já anteriormente, todos os trabalhadores da actividade seguradora tinham sofrido uma inominável perda de direitos, quando em 15 de Janeiro de 2012 entrou em vigor um novo CCT (Contrato Colectivo de Trabalho), que, entre outros aspectos, reduz a massa salarial e liberaliza tempos de trabalho. Este é um IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho) que apenas favorece uma das partes: a entidade patronal, mas que, lamentavelmente, obteve a concordância de alguns Sindicatos do sector, sem que nunca tivesse sido explicado aos trabalhadores a verdadeira razão dessa decisão.

O CCT de 2012 impõe a todos os trabalhadores um processo de desvalorização do trabalho, em que por menos remuneração se trabalha mais. Perdem-se diuturnidades, promoções obrigatórias e suplementos salariais. As avaliações de desempenho deixam de ser um instrumento de gestão para se tornarem num selectivo instrumento de despedimento.

Esta foi uma convenção colectiva de trabalho imposta a centenas de trabalhadores, de forma ameaçadora e por coacção, recordando velhos tempos que não desejamos, o que reforça a nossa posição e nos leva a questionar quanto aos motivos pelos quais não são respeitados os direitos dos trabalhadores que optaram por ficar vinculados ao CCT de 2008, que o SINAPSA defende. A resposta é clara: a defesa dos direitos e a preservação da dignidade dos trabalhadores é feita pelo CCT de 2008. São estes elementos fundamentais que patrões e alguns Sindicatos decidem retirar aos trabalhadores.  

Mas, em causa está também o sistema democrático...

... quando as entidades patronais, numa atitude inqualificável de desrespeito pelas instituições e pela legalidade democrática, numa postura insurrecta face à Lei, perseguem trabalhadores, que, no exercício do seu direito, decidiram pela manutenção do seu vínculo ao CCT de 2008. As entidades patronais, contrariando deliberadamente regras legalmente estabelecidas, tentam negar a estes trabalhadores um Contrato Colectivo de Trabalho que continua válido.

O SINAPSA está como sempre esteve ao lado dos trabalhadores, defendendo com convicção e persistência os seus direitos. Vamos continuar a debater, nas empresas e com os trabalhadores, o direito ao trabalho com dignidade, com justiça e com sentido de humanidade.

Somos defensores do sistema Democrático e dos Direitos dos Trabalhadores, por isso...

• Somos contra a privatização do Grupo Caixa Seguros e Saúde

• Lutamos com convicção pelo Contrato Colectivo de Trabalho de 2008

Somos o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Seguros! 

A Direcção - 20 de Janeiro de 2014

COMUNICADO N.º 5 - JANEIRO 2014