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Posio do SINAPSA sobre a utilizao forada do direito a frias
2020-03-23
Posio do SINAPSA sobre a utilizao forada do direito a frias
Posio do SINAPSA sobre a utilizao forada do direito a frias

Como é do conhecimento geral, perante a situação de crise emergente que vivemos em resultado da pandemia de Covid-19, muitas são as entidades patronais que estão a actuar no sentido de obrigarem os trabalhadores a utilizarem o seu direito a férias, como forma de resposta à consequente redução de actividade.

A legislação laboral, concretamente o código do trabalho - reforçado pelas medidas extraordinárias da Portaria 71-A/2020 de 15/03 - já prevê mecanismos legais a que as empresas podem recorrer em situação de crise, que obrigue a uma redução ou suspensão da actividade.

Tendo em consideração o exposto, o direito a férias, enquanto conquista civilizacional dos trabalhadores, não assume esta função que lhe pretendem atribuir. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 237.º do Código do Trabalho, "O direito à Férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural".

O SINAPSA relembra assim, que o direito a férias se destina a que o trabalhador possa usufruir de um período em que, de forma livre e autónoma, dispõe do tempo para a realização de actividades do seu interesse exclusivo, por oposição ao tempo de trabalho em que está sob as ordens da entidade patronal.

É esta ruptura com o enquadramento laboral, o desprendimento de obrigações, pressões e preocupações, que tornam o período de férias susceptível de promover a "recuperação física e psíquica". Tempo disponível, sem coacção, sem contingências e sem obrigações. Desta ideia resulta o carácter "irrenunciável" das férias, dada a sua importância para o equilíbrio individual do trabalhador.

Obrigar um trabalhador a gozar férias numa situação de emergência social, em pleno surto de uma doença altamente contagiosa, durante o qual se apela a que não se façam quaisquer deslocações à excepção das estritamente necessárias e que se evitem praticamente todos os contactos sociais, não apenas impede o trabalhador de recuperar do desgaste, como anula qualquer possibilidade de participar em actividades sociais, culturais e de lazer.

O carácter coercivo com que algumas entidades patronais estão a responder, utilizando o direito a férias, um direito dos trabalhadores, não só como medida de contingência e de resposta à situação de emergência, mas inclusivamente para cobrir situações que nos termos das medidas excepcionais já aprovadas pelo Governo configuram situações de faltas justificadas, como é o caso das situações de isolamento profiláctico e da prestação de assistência a filhos em resultado do encerramento dos estabelecimentos de ensino e dos vários equipamentos de apoio à infância, subverte completamente o sentido e o significado deste direito, convertendo-o numa obrigação.

Uma vez revogado, pela Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de Março, a exigência prevista no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria 71-A/2020 de 15/03, que estabelecia como requisito de acesso ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, que os trabalhadores da empresa tivessem previamente gozado o limite máximo de férias anuais, não subsistem dúvidas que o único regime aplicável à marcação das férias é o disposto no artigo 241.º do Código do Trabalho, ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam aplicáveis a cada caso concreto.

Assim, qualquer gozo de férias deve respeitar o princípio geral de que tal seja feito através de um acordo com o trabalhador e nunca imposto unilateralmente pela entidade patronal, com excepção das situações previstas expressamente na lei, e que apenas podem ser invocadas no acto de marcação e elaboração do mapa anual de férias. Efectivamente, na medida em que o gozo, forçado ou compulsivo, do direito a férias colide com os princípios gerais e regras legais estabelecidas para a sua marcação - acordo do trabalhador, elaboração de um mapa, afixação do mapa -, tal decisão patronal será sempre ferida de ilegalidade. Ao fazê-lo, as entidades patronais estarão a onerar os trabalhadores com parte significativa do custo social que resulta da actual crise.

Apesar da gravidade da actual crise e das consequências que pode vir a acarretar para o país, é fundamental garantir que todos os direitos dos trabalhadores são acautelados e que a lei é cumprida. Independentemente do estado de necessidade que actualmente se vive, é fundamental que todo o processo se desenrole de forma que os trabalhadores não sejam prejudicados nos seus direitos.

Em resumo, o SINAPSA considera que, nesta situação de enorme dificuldade e provação para as nossas vidas e para o país, não podem ser os trabalhadores os maiores prejudicados.

A resposta à actual crise não pode deixar de garantir o pleno respeito pelos princípios básicos que enformam a nossa vida em comunidade, e especialmente por todos os direitos de quem trabalha.


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