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A luta pela aplicao do CCT 2008 continua no Parlamento
2017-08-11
A luta pela aplicao do CCT 2008 continua no Parlamento
A luta pela aplicao do CCT 2008 continua no Parlamento

A LUTA PELA APLICAÇÃO DO CCT 2008 CONTINUA NO PARLAMENTO

Decorreu no passado dia 5 de Julho uma audiência com a Comissão do Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República, que tinha sido requerida pelo SINAPSA face à inexistência de resposta do Governo para a resolução definitiva da validade do CCT de 2008.

O SINAPSA teve a oportunidade de explanar todo o processo jurídico aos deputados dos Grupos Parlamentares presentes (PSD, PS, BE, CDS/PP e PCP) e reiterou a sua posição quanto à validade do CCT de 2008, alicerçada em fundamentos jurídicos inquestionáveis:

  • A decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que, no seu Acórdão de 22 de Abril de 2015, deu razão ao SINAPSA;
  • Não ter sido publicado qualquer aviso de caducidade do CCT de 2008.

Todos os Grupos Parlamentares consideraram como inaceitável a atitude assumida pela APS ao alterar os seus estatutos com a finalidade de bloquear a contratação colectiva no sector, impedir a livre negociação entre as partes e tentar caducar (unilateralmente) o CCT de 2008, pervertendo desta forma o princípio da contratação colectiva e a lei.

O SINAPSA afirmou que o Ministério do Trabalho, ao não tomar qualquer posição, está a ser cúmplice deste esquema de incumprimento do CCT de 2008 por parte das seguradoras e requereu à Comissão Parlamentar que intervenha junto do Governo para que este lhe responda formalmente e seja consequente com a informação que nos foi prestada pelo Secretário de Estado do Emprego durante a reunião efectuada no passado dia 8 de Junho, ao referir que, politicamente, o executivo já tinha dado razão ao SINAPSA nas várias intervenções públicas que teve sobre o assunto, aguardando, contudo, o enquadramento técnico por parte da DGERT para sustentar a sua posição.

Na firme convicção que ninguém pode estar acima da lei num Estado de Direito, O SINAPSA exige um pronunciamento rápido da DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) sobre a matéria e a instrução subsequente da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), para que esta accione os mecanismos contra-ordenatórios junto das companhias de seguros incumpridoras do CCT de 2008.

EXIGIMOS JUSTIÇA!

Audiência com a Comissão do Trabalho e Segurança Social

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